Famílias
Portal educativo sobre legislações, inclusão e apoio familiar para promover um futuro de autonomia e dignidade para seu filho.
Profissionais
Material informativo e orientações para que profissionais e instituições atuem na promoção da inclusão e respeito às normas.
Mapa de Direitos
Mobilidade
Informações sobre transporte acessível e adaptações urbanas que facilitam o uso de equipamentos de apoio à locomoção.
Conheça os tópicos centrais das normas vigentes, como a Lei Brasileira de Inclusão, que visam promover a plena autonomia e o desenvolvimento em sociedade da pessoa com autismo.
Educação
Esclarecimentos sobre o acesso à educação inclusiva e o direito ao suporte pedagógico em todos os níveis de ensino.
Saúde
Informações sobre o acesso a terapias e acompanhamento voltado ao bem-estar e à saúde biopsicossocial.
Trabalho
Orientações sobre a inclusão no mercado profissional e o conhecimento das regras que combatem a discriminação.
Documentação
Informações gerais sobre documentos e formas de identificação da pessoa com deficiência, cuja emissão e uso dependem dos requisitos aplicáveis.
Autonomia
Guias informativos sobre moradia assistida e alternativas de independência financeira seguindo as normas vigentes.
AEE, PEI e apoios educacionais
A Portaria MEC nº 421/2026 regulamenta a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e organiza apoios para acesso, permanência, participação e aprendizagem.
Matrícula e AEE
Na educação básica, matrícula, escolarização e oferta do Atendimento Educacional Especializado não podem ser condicionadas a diagnóstico, laudo, relatório ou outro documento de saúde.
Planejamento individual
PAEE e PEI são documentos pedagógicos individualizados, elaborados a partir do estudo de caso e com revisão anual prevista.
Profissional de apoio
A necessidade deve ser definida no estudo de caso, considerando apoios concretos de locomoção, higiene, alimentação, interação, comunicação e tecnologia assistiva.
Família e escola
O PEI deve registrar acompanhamento e devolutivas à família.
Fonte oficial: Portaria MEC nº 421/2026, texto vigente, com alteração pontual pela Portaria MEC nº 550/2026. Última revisão: 13/08/2026. A implementação deve observar a rede de ensino e o caso concreto.
Veículos, autismo e deficiência: ADIs 7779 e 7790
O Plenário do STF afastou restrições baseadas no grau da deficiência ou no nível de suporte do autismo para a alíquota zero de IBS e CBS prevista na compra de veículos.
O que foi decidido
Quais tributos
O que não foi julgado
Atenção aos requisitos
Por unanimidade, o STF declarou inconstitucionais expressões da Lei Complementar nº 214/2025 que restringiam o benefício tributário a determinadas classificações de deficiência intelectual, TEA ou outras deficiências.
O julgamento trata da alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criados no novo sistema tributário sobre o consumo.
A exigência relacionada à adaptação do veículo havia sido revogada pela Lei Complementar nº 227/2026 e não foi examinada nesse julgamento.
A decisão afasta as distinções consideradas discriminatórias, mas não dispensa automaticamente documentação, procedimentos administrativos e demais requisitos legais.
Fonte oficial: STF, Plenário, ADIs 7779 e 7790, julgamento em 03/08/2026. Última revisão: 27/08/2026. Conteúdo geral e informativo; a aplicação depende das regras vigentes e da situação concreta.
Rede credenciada: existe atendimento disponível?
Confira as orientações da ANS para buscar atendimento coberto quando a rede não oferece vaga no prazo.
Prazos de atendimento
Psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia: até 10 dias úteis, observadas cobertura e carências. Não há garantia de profissional específico.
Sem vaga na rede
Solicite uma alternativa à operadora. A ANS prevê soluções fora da rede quando necessário, conforme as condições da RN 566/2022.
Guarde o protocolo
Registre a data, o número do protocolo e a resposta da operadora. Guarde também as tentativas de agendamento.
Canais da ANS
Se a operadora não garantir o atendimento no prazo aplicável, consulte os canais da ANS com o protocolo em mãos.
Yuri Monteiro Barreto
Sou advogado, inscrito na OAB/SE sob o nº 18.819. Sou pai atípico do Théo e idealizador do Mapa dos Direitos dos Autistas, projeto criado para tornar informações sobre direitos, saúde, educação, benefícios, inclusão e acessibilidade mais claras e acessíveis.
Como parte do meu compromisso com a atualização contínua, realizei formações complementares em Neurodiversidade com Foco no Transtorno do Espectro Autista e em Inclusão Social e Laboral das Pessoas com Deficiência Intelectual ou Transtorno do Espectro Autista, pela Escola Nacional de Administração Pública — Enap, além do curso Direito à Saúde da Pessoa com Autismo: Teoria e Prática, promovido pela Legale Educacional.
O conteúdo deste portal possui caráter geral e informativo, sendo elaborado com consulta a legislação e fontes institucionais. As informações não substituem avaliação individualizada por profissionais habilitados.